Lei nº 5.813
Torna obrigatório aos estabelecimentos Bancários, no âmbito do Município, a Instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais.
A câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a instalar, no mínimo, um caixa eletrônico em cada agência, disponível e adaptado para utilização do usuário portador de necessidades especiais.
Art. 2° - A obrigatoriedade da instalação do caixa eletrônico de que trata o art. 1°, deverá resguardar as necessidades do portador de deficiência física, dando prioridade a leitura braile do teclado e sistema sonorizado acoplado a um fone de ouvido.
Art. 3° - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais ), até a solução da desconformidade.
Parágrafo único – A multa de que trata o “ caput “ deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 ( sessenta ) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de abril de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva ( Mabel )