LEI N.º
3.246/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR
OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, OBSERVADO O PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO ATRAVÉS DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, os imóveis adiante caracterizados, localizados na Quadra “D”, do Bairro Jardim João Paulo II, com a destinação exclusiva para a instalação de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços.
Quadra “D”
"Começa no cruzamento do
prolongamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, com o prolongamento ideal da
Rua C; daí segue pelo alinhamento do prolongamento da Av. Dr. Labieno da Costa
Machado, na extensão de
"Começa em um ponto localizado
no alinhamento do prolongamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado distante
"Começa em um ponto localizado
no alinhamento do prolongamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado distante
"Começa em um ponto localizado
no alinhamento do prolongamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, distante
na extensão de
ARTIGO 2º - O licitante vencedor deverá obedecer as seguintes exigências:
I. início da obra em 06 (seis) meses a partir da homologação da concorrência;
II. término das obras em 240 dias consecutivos , que serão contados da data do início da obra;
III. início das atividades do estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, em 02 (dois) meses do término das obras;
IV. apresentar ante projeto completo de construção.
ARTIGO 3º - O preço mínimo exigido na licitação será o do valor da avaliação procedida através da Portaria N.º 10.156/98 e que instrui o projeto.
ARTIGO 4º - A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em até 18 (dezoito) meses, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela UFIR, ou outro índice que vier a substituí-lo.
ARTIGO 5º - Haverá reversão ao Patrimônio Público, se não forem cumpridos os prazos e obrigações previstos nesta Lei, sem ônus à Municipalidade e independente de interpelação judicial, o terreno objeto da presente Lei, inclusive benfeitorias, sem direito a indenização, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de maio de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS