LEI Nº 2.087, DE 21 DE MAIO DE 2008
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar destinado ao
aditamento do Contrato de Prestação de Serviços n° 83/2007, celebrado entre
esta Municipalidade e a empresa Gecel S.A., no valor
total de R$ 159.341,48 (cento e cinqüenta e nove mil, trezentos e quarenta e um
reais e quarenta e oito centavos), para reforço da dotação orçamentária, a saber:
120001.2072200602.143 – Telefonia Rural
120001..........................Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural
120...............................Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural
20................................Agricultura
722..............................Telecomunicações
0060............................Gestão
de Políticas Agropecuárias
2.143...........................Telefonia Rural
3.4.4.90.51.0................Obras
e Instalações
Ficha – 411
Art. 2º Os
recursos para a abertura do crédito adicional suplementar serão por Recurso de
Convênio, conforme Parecer Consulta do TCEES n° 028, de 06 de julho de 2004.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 21 de maio de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.