Lei nº 7.348        

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos e equipamentos esportivos na forma que especifica, de modo a possibilitar seu uso por crianças  e adultos, portadores de necessidades especiais, e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a providenciar a instalação de brinquedos e equipamentos esportivos, em praças, parques e outros próprios públicos municipais, de modo a possibilitar seu uso por crianças e adultos portadores de necessidades especiais.

Parágrafo único. Os brinquedos e equipamentos esportivos de que trata esta lei deverão estar de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

Art.2º. Nos locais a que se refere o artigo 1º desta lei, deverão ser afixadas placas indicativas contendo os seguintes dizeres: “Parque Infantil adaptado para integração de crianças com necessidades especiais”.

Parágrafo único. Os brinquedos e equipamentos esportivos destinados ao uso de crianças e adultos portadores de necessidades especiais deverão ser sinalizados, de forma a facilitar sua identificação pelos usuários.

Art.3º. Para a consecução do disposto nesta lei, o Município poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas.

Art.4º. As praças, parques e próprios públicos municipais construídos a partir da vigência desta lei deverão, necessariamente, contar com brinquedos e equipamentos esportivos adaptados ao uso de crianças e adultos portadores de necessidades especiais.

Art.5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2019

 

          Filipe Figueiredo Martins Costa

            Presidente Câmara Municipal

 

autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero