Lei nº 7.348
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instalar brinquedos e equipamentos esportivos na forma que
especifica, de modo a possibilitar seu uso por crianças e adultos, portadores de necessidades especiais,
e dá outras providencias
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
providenciar a instalação de brinquedos e equipamentos esportivos, em praças,
parques e outros próprios públicos municipais, de modo a possibilitar seu uso
por crianças e adultos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único. Os brinquedos e
equipamentos esportivos de que trata esta lei deverão estar de acordo com as
normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
– Inmetro.
Art.2º. Nos locais a que se refere o artigo 1º desta lei,
deverão ser afixadas placas indicativas contendo os seguintes dizeres: “Parque
Infantil adaptado para integração de crianças com necessidades especiais”.
Parágrafo único. Os brinquedos e equipamentos
esportivos destinados ao uso de crianças e adultos portadores de necessidades
especiais deverão ser sinalizados, de forma a facilitar sua identificação pelos
usuários.
Art.3º. Para a consecução do disposto nesta lei, o Município
poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas.
Art.4º. As praças, parques e próprios públicos municipais
construídos a partir da vigência desta lei deverão, necessariamente, contar com
brinquedos e equipamentos esportivos adaptados ao uso de crianças e adultos
portadores de necessidades especiais.
Art.5º. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro
de 2019
Filipe Figueiredo Martins Costa
Presidente Câmara Municipal
autoria: Gabriel Gusmão Dias
Svizzero