Lei nº 5.253

Dispõe sobre instituição e implantação, a nível Municipal do Programa de Prevenção de Doenças Brônquicas e de Natureza Respiratória junto às crianças carentes e que frequentam escolas municipais.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituído o Programa de Prevenção de Doenças Brônquicas e de Natureza Respitarória, a ser implantado, anualmente, através da Secretaria Municipal da Saúde, junto às crianças carentes e que frequentam as escolas da rede municipal de ensino.

Parágrafo Único – O Programa de Prevenção de Doenças Brônquicas e de Natureza Respiratória será desenvolvido durante a estação climática do inverno, mediante orientação médica através de cartilha para os profissionais e para a população em geral, e no que diz respeito à prática de esportes pelas crianças, preferencialmente nos clubes e centros esportivos, tanto da Prefeitura como de entidades privadas.

Art. 2º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de março de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior