Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piraí

REQUERIMENTO Nº 30/2009

Antonio Esmeraldo Neto, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas prerrogativas, requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, que seja submetido ao referido colegiado o Parecer Nº 02/2008 do signatário deste, então Relator da COMISSÃO ESPECIAL REVISORA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ e onde, conclusivamente, assim se manifestou:

"Feitas as ressalvas acima e no intuito de evitar idas e vindas do Processo entre esta Relatoria, a Comissão Especial e a Douta Procuradoria e, considerando que esta Câmara é afiliada do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, permito-me sugerir a essa Comissão Especial e aos meus pares que, neste ínterim, encaminhe-se a matéria àquele Instituto para sua manifestação prévia à aprovação do Plenário, manifestação essa que considero importante, quer pela reconhecida competência do referido órgão, quer pelas relevantes sugestões que certamente apresentará".

"À consideração da Comissão Revisora da Lei Orgânica do Município de Piraí, com a sugestão de que, em aprovando a minha sugestão, seja a mesma submetida à deliberação do Egrégio Plenário".

A proposta foi aprovada pela Comissão, tendo o então Presidente da mesma, Vereador Francisco Perota da Cunha, em despacho exarado no Processo nº 2073, datado de 28 de novembro de 2008, encaminhado o assunto à Presidência desta Casa para cumprimento das medidas recomendadas.

Requer, outrossim, que seja constituída uma nova Comissão para coordenar a seqüência dos trabalhos, tendo em vista o fato de que, com a nova legislatura, parte dos membros da Comissão inicial não exercem mais mandato de Vereador.

SALA DAS SESSÕES, em 23 de março de 2009.

-Vereador-