Lei 0663
Dispõe sobre o aumento da Taxa de Pena d’Água.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º - Fica elevada para Cr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros) a Taxa anual de Pena d’água, cuja incidência se regulará nos termos dos arts. 201 e 202 e seu Artigo Único, da Lei nº 1.021, de 26 de janeiro de 1939.
Art. 2º - Os estabelecimentos em que funcionam Hotel, pensão, bar, café, restaurante, padaria, lavanderia, posto para lavagem de veículos, oficina de conserto de veículos, imóvel em fase de construção, casa comercial, industrial ou residencial que utilize água de Cr$ 500,00.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal