Lei nº 5.456
Dispõe sobre a criação de Postos de Enfermagem nas Escolas Municipais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Ficam instituídos nas Escolas Municipais, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, postos de enfermagem destinados a prestar assistência e serviços médicos de primeiros socorros aos alunos matriculados em escolas municipais.
Parágrafo Único - Os postos de enfermagem, instituídos pelo “caput” deste artigo, terão como prestadores deste serviço funcionários especializados, que serão vinculados e subordinados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os postos de enfermagem referidos no artigo anterior prestarão os seguintes serviços:
I – fornecimento de medicamentos;
II - acompanhamento ao enfermo;
III - assistência psicológica;
IV – atendimento social.
Art. 3º - Cada posto de enfermagem oferecerá, no mínimo, 01 (um) leito.
Parágrafo único – Os leitos previstos no “caput” deste artigo abrigarão os enfermos matriculados na escola municipal, onde se encontra o respectivo posto de enfermagem.
Art. 4º - Os postos de enfermagem, serão instituídos em todas as Escolas Municipais da cidade de Teófilo Otoni.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de julho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva (Mabel)