LEI
N.º 3.464/2001
(Revogada pela Lei Municipal nº. 4.351/2009)
CRIA
GRATIFICAÇÃO PARA OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO – JORNADA DE
TRABALHO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Para o atendimento de
necessidades do serviço público municipal, os servidores ocupantes de cargos de
nível universitário, de provimento efetivo, poderão trabalhar em jornada de
tempo integral (35 (trinta e cinco) horas), percebendo uma gratificação
correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da referência de seu cargo.
Parágrafo único. O trabalho em jornada de tempo integral será
autorizado pelo Prefeito Municipal, em despacho fundamentado justificando a
necessidade, e cessará quando constatada a modificação das circunstâncias que
justificaram a autorização.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 6 de março de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS