LEI Nº 300

Data: 08 de agosto de 1975.

Súmula: Dá nova composição aos órgãos da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica aprovada, na forma desta lei, a nova composição estrutural dos órgãos da Prefeitura Municipal de Campo Largo, que passam a ter a seguinte constituição;

Código local l - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO

1 Conselho Rodoviário Municipal

2 Conselho Municipal de Educação

3 Comissão Administrativa do Serviço Publico Municipal

4 Comissão Municipal de Concursos

5 Comissão Permanente de Avaliações

II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 Companhia Campolarguense de Energia Elétrica "COCEL"

2 Serviço de Assistência Social aos Servidores da Prefeitura Municipal de Campo Largo "SASSP"

III - LEGISLATIVA

1.1 Câmara Municipal

IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

2. l Gabinete

2.2 Consultoria Jurídica

2.3 Secretaria

V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE MEIO

3 Departamento de Administração

3.1 Diretoria Geral

3.2 Divisão Administrativa

3.3 Divisão de Material

3.4 Divisão de Assuntos Agropecuários

4 Departamento de Finanças

4.1 Diretoria Geral

4.2 Divisão de Tributação

4.3 Divisão de Planejamento e Orçamento

4.4 Divisão de Contabilidade

4.5 Tesouraria

VI - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM

5 Departamento de Educação e Assistência Social

5.1 Diretoria Geral

5.2 Divisão de Ensino de Primeiro Grau

5.3 Divisão de Assuntos Culturais

5.4 Divisão de Assistência Social

6 Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos

6.1 Diretoria Geral

6.2 Divisão de Engenharia

6.3 Divisão de Serviços de Utilidade Publica

6.4 Divisão de Obras e Conservação

Art. 2°. A criação dos órgãos de escalões inferiores a Divisão, será feita por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3°. As atribuições e competências do órgãos criados através desta lei, serão especificados no regulamento próprio, baixado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta das dotações orçamentárias autorizadas, podendo o Chefe do Poder Executivo abrir créditos adicionais que forem considerados necessários a implantação desta lei.

Art. 5°. Permanece a Subprefeitura Municipal de Baleias, -que manterá vinculo direto de subordinação técnica e Administrativa ao Prefeito Municipal ficando extintas as demais Subprefeituras Municipais.

Art. 6°. Os órgãos da administração indireta vinculam-se por linha de coordenação, ao Prefeito Municipal, obedecidas as disposições contidas em leis específicas.

Art. 7°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei n° 193 de 18 de agosto de 1971 e demais disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 08 de agosto de 1975.

Carlos J. Zanlorenzi.

Prefeito Municipal

Ádria Constantina Stoco Mores

Secretário da Prefeitura