Lei nº 5.986

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no Município.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Nos eventos realizados no município de Teófilo Otoni em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos portadores de deficiência.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei enseja a aplicação de multa, dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, bem como o valor da multa, serão estabelecidos em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 60 (sessenta) dias.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,12 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Northon Neiva Diamantino