PROJETO DE LEI Nº 020/ EM 04 MAR 2013
Estabelece normas de prevenção e proteção contra incêndio
Em boates e locais fechados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Ficam proibidas, em boates e casas de shows, a utilização, o manuseio, a instalação, a montagem e a queima de fogos de artifício, de sinalizadores e inflamáveis, assim como a realização de shows pirotécnicos que não tenham prévia autorização do Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo Único – O disposto do Art. 1º também se aplica a todos os locais fechados, de edificações de uso coletivo, tais como bares, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e similares.
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de afixação do laudo de vistoria, bem como informações sobre a capacidade total do ambiente, na entrada do estabelecimento, em local visível ao público.
Art. 3º - Boates e casas de shows devem dispor de luzes e sinais luminosos fosforescentes nas paredes, rodapés e chão, indicativos das saídas de emergências, para facilitar a localização das áreas de escape com maior agilidade.
Art. 4º - É proibido o uso de comandas, cartões – comandas ou cartelas para posterior pagamento para consumo de produtos em boates, danceterias e casas noturnas fechadas.
Art. 5º - A Fiscalização, fixação e arrecadação de multa decorrente de descumprimento dos Artigos anteriores desta Lei são de responsabilidade do município, sujeitando ainda o infrator às seguintes sanções:
I – suspensão do evento;
II – interdição do local;
III – suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 15 de fevereiro de 2013.