PROJETO DE LEI N° 230/2013
“ Obriga aos Supermercados e estabelecimentos similares, à divulgação explícita de cartaz informativo, contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção e,dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art.1° - Ficam OBRIGADOS os supermercados e estabelecimentos similares que promovam a venda de alimentos, à divulgação explícita de informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção, via de Cartazes informativos no tamanho 30x50cm, a serem expostos juntamente aos mencionados produtos.
Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo, deverá conter a seguinte informação, sem o prejuízo de outras que o estabelecimento comercial julgar pertinentes:
“ Consumidor, observe a validades deste produto promocional, antes de adquirí-lo!!”
“Vigilância Sanitária Municipal – 33 3529-2329”
Art.2° - A inobservância desta lei acarretará multa calculada no importe de 200 ( duzentos) UFPTO’s ao estabelecimento infrator, por cada denúncia recebida.
Parágrafo único - O poder público poderá regulamentar a presente lei, num prazo máximo de até 60 ( sessenta) dias, após sua publicação.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
CMTO, Sala das Sessões, 09 de outubro de 2013.
Renan Pereira
Vereador Proponente