Autoriza Propaganda Eleitoral nos Gabinetes dos Senhores Vereadores
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova, e sua
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Com fulcro no § 3º do artigo 37, da Lei nº 9.504 de 30/09/97, fica
autorizada a propaganda eleitoral, com vistas às eleições do dia 02 (dois) de
outubro de 2016, em relação às dependências do Poder Legislativo Municipal,
somente nos Gabinetes dos Senhores Vereadores.
Art. 2º. A propaganda permitida no artigo anterior, será limitada à distribuição
de panfletos cartazes, botons e demais materiais
publicitários utilizados para divulgação dos candidatos, ficando tal
procedimento restrito somente aos gabinetes dos Vereadores.
Art. 3º. É vedada fixação de cartazes, placas, estandartes, faixas e
assemelhados, em toda a parte externa do prédio da Câmara Municipal de Teófilo
Otoni e anexo, inclusive nas janelas dos gabinetes dos Vereadores.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de agosto de
2016
Maria Emília Pinto Soares
Renan Pereira
Secretária Vice
Presidente C. Municipal
Northon Neiva
Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Mesa Diretora