Resolução nº 1.105

 

 

Autoriza Propaganda Eleitoral nos Gabinetes  dos Senhores Vereadores

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova, e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Com fulcro no § 3º do artigo 37, da Lei nº 9.504 de 30/09/97, fica autorizada a propaganda eleitoral, com vistas às eleições do dia 02 (dois) de outubro de 2016, em relação às dependências do Poder Legislativo Municipal, somente nos Gabinetes dos Senhores Vereadores.

Art. 2º. A propaganda permitida no artigo anterior, será limitada à distribuição de panfletos cartazes, botons e demais materiais publicitários utilizados para divulgação dos candidatos, ficando tal procedimento restrito somente aos gabinetes dos Vereadores.

Art. 3º. É vedada fixação de cartazes, placas, estandartes, faixas e assemelhados, em toda a parte externa do prédio da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e anexo, inclusive nas janelas dos gabinetes dos Vereadores.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de agosto de 2016

 

Maria Emília Pinto Soares                                                    Renan  Pereira

                 Secretária                                                           Vice Presidente C. Municipal

 

 

 

                                                   Northon Neiva Diamantino

                                  Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Mesa Diretora