Lei nº 6.785
Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a conceder subvenção social no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a conceder subvenção social até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ sob nº 25.112.574/0000-82, objetivando o custeio de suas atividades, por conseguinte o incremento das ações de saúde no Município.
Art. 2º. A concessão de subvenção de que trata esta lei se dará em parcelas mensais de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem creditadas na conta corrente da beneficiada, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º. A subvenção será concedida em 03 (três) parcelas mensais a partir do mês subseqüente à aprovação desta lei, desde que aprovado o Plano de Aplicação no Conselho Municipal de Saúde de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação, antes da liberação da parcela subseqüente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor do Fundo Municipal de Saúde, devendo ser respeitada a existência de recursos orçamentários e financeiros para a sua concessão.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de outubro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo