Lei nº 892
DISPOE SOBRE ASSINATURA DE
CONVENIO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município de Teófilo Otoni autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, para expansão da rede escolar primária e zona rural, de acordo com a Lei nº 6.465, de 31/12/61, do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei e vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13.03.64
Autoria; Executivo Municipal
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE