Lei nº 892

DISPOE SOBRE ASSINATURA DE

CONVENIO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Prefeito do Município de Teófilo Otoni autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, para expansão da rede escolar primária e zona rural, de acordo com a Lei nº 6.465, de 31/12/61, do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei e vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13.03.64

Autoria; Executivo Municipal

EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE