Lei nº 6.876
Dispõe sobre a regulamentação de funcionamento e utilização do CEASA, exclusivamente para promoção da agricultura no Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituída a regulamentação de funcionamento e utilização do Centro de Abastecimento – CEASA, especificamente para as funções de promover, desenvolver, regular, dinamizar e organizar a comercialização de produtos da hortifrutigranjeiros e artigos culturais, a nível de atacado e varejo no Município de Teófilo Otoni.
§ 1º. Viabiliza-se a estrutura do CEASA para funcionamento de salas de escritório da administração pública direta, desde que sua atuação seja vinculada à agricultura, pecuária, abastecimento, ou ao agronegócio.
§ 2º. Fica vedada a utilização de toda a amplitude patrimonial do CEASA para fins:
I - Estocagem de produtos poluentes, químicos, corrosivos, combustíveis fósseis, ou derivados de petróleo;
II - Garagem ou depósito de veículos, máquinas, equipamentos e afins.
Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos contrários.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Daniel Batista Sucupira – Daniel Sucupira