Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 7.166

Dispõe sobre a instituição, nas escolas públicas municipais, de campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do meio ambiente na cidade

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º- Autoriza o Município a instituir, nas escolas públicas municipais, Campanha Permanente para Conscientização dos alunos sobre a questão do Meio Ambiente na Cidade.

Art. 2º- Os órgãos competentes do Poder Executivo definirão a forma, o conteúdo e os horários da campanha, inclusive observando os diversos níveis de entendimento dos alunos.

Art. 3º- Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar obrigatoriamente:

  1. Elementos de ecologia;
  2. Biomas brasileiros;
  3. Meio ambiente e desenvolvimento
  4. Sustentabilidade;
  5. Importância dos recursos hídricos;
  6. Impacto ambiental e poluição;
  7. Saúde e higiene;
  8. Mudanças ambientais globais;
  9. Educação ambiental.
  10. Relação entre hábitos de consumo e geração de lixo;
  11. Noções sobre reciclagem;
  12. Importância da separação prévia de materiais passíveis de reaproveitamento; e
  13. Limpeza da cidade.

Art. 4º- Para fiel cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou particulares.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de setembro de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

autor : Northon Neiva Diamantino