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Lei nº 7.166
Dispõe sobre a instituição, nas escolas públicas municipais, de campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do meio ambiente na cidade
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º- Autoriza o Município a instituir, nas escolas públicas municipais, Campanha Permanente para Conscientização dos alunos sobre a questão do Meio Ambiente na Cidade.
Art. 2º- Os órgãos competentes do Poder Executivo definirão a forma, o conteúdo e os horários da campanha, inclusive observando os diversos níveis de entendimento dos alunos.
Art. 3º- Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar obrigatoriamente:
Art. 4º- Para fiel cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou particulares.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de setembro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autor : Northon Neiva Diamantino