Lei nº 6.017
Cria o seguro do doador de sangue no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica assegurado aos doadores de sangue no Município de Teófilo Otoni, após 02 (duas) doações anuais, o direito a um check-up sobre suas condições de saúde.
Art. 2º - O check-up a que se refere artigo supra inclui os seguintes exames:
I – Ácido Úrico;
II – Colesterol Total;
III – Glicemia;
IV – Sífilis;
V – Chagas;
VI – Triglicérides;
VII - PSA (Antígeno Prostático Específico), para doadores do sexo masculino com idade igual ou superior a 45 anos;
VIII – Mamografia, para doadoras com idade superior a 35 anos;
IX - Hepatites B e C;
X – Vírus HIV;
XI – Vírus HTLV (Vírus Linfotrópico de Células T Humanas).
Art. 3º - Poderá incorporar-se a este seguro qualquer pessoa entre 18 e 65 anos de idade que reúna as condições de saúde exigidas ao doador de sangue.
Art. 4º - O doador interessado poderá inscrever-se junto à unidade hospitalar para a qual fizer as doações, devendo apenas preencher um formulário confeccionado pela referida unidade onde constarão informações que esta julgar necessárias para a vigência e eficácia do seguro.
Art. 5º - O seguro entrará em vigor após a segunda doação anual, e se renovará automaticamente a cada ano sempre que o doador realizar a terceira doação, observado o intervalo de tempo entre uma doação e outra, que não poderá ser inferior a 03 (três) meses.
Art. 6º - Os beneficiários gozarão do benefício do seguro apenas uma vez a cada ano em data a ser fixada pela unidade hospitalar, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 7º - O seguro de que trata esta Lei é intransferível e não pode ser acumulado caso o segurado não goze do benefício no ano em que adquirir o direito, devendo efetuar novas doações no ano subseqüente para adquirir novamente o direito, conforme disposto no art. 5º desta Lei.
Art.8º - É obrigação de todo beneficiário manter permanentemente atualizado seu endereço e número de telefone no Banco de Sangue a que estiver cadastrado.
Art. 9º - Se, ao chegar aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, constar com pelo menos 10 anos de seguro, o beneficiário seguirá obtendo o benefício do seguro anualmente, mesmo sem fazer as doações.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das unidades hospitalares às quais os doadores se cadastrarem.
Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no Prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Renan Pereira