Lei nº 6.403

Assegura aos Portadores de Deficiência Visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as guias de pagamento de IPTU confeccionadas em braile.

Parágrafo Único Para recebimento das guias de pagamento confeccionadas em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, onde será feito o seu cadastramento.

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de abril de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins