Lei nº 7.185
Autoriza o Poder Público Municipal a Instituir o Programa “Empresa Amiga
da Educação”
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Publico Municipal instituir
o Programa “Empresa Amiga da Educação”,
com o propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado a
contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal.
Parágrafo
único. A participação das
pessoas jurídicas no Programa, dar-se-á sob a forma de doação de materiais
escolares, didáticos e jogos pedagógicos.
Art.2º. Os participantes do Programa poderão divulgar com
fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das escolas
públicas municipais.
Art.3º. O cadastro no Programa será realizado pela
Secretaria Municipal de Educação, devendo a mesma manter cadastro dos
participantes, bem como informação do material que foi doado por cada um deles
e para qual escola foi realizada a doação.
Art.4º. A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, poderá
criar selo próprio do Programa e realizar entrega do selo “Empresa Amiga da
Escola” para as pessoas jurídicas participantes do Programa.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de outubro de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa