Lei nº 7.185

Autoriza o Poder Público Municipal a Instituir o Programa “Empresa Amiga da Educação”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica autorizado o Poder Publico Municipal instituir o Programa “Empresa Amiga da Educação”, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal.

Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa, dar-se-á sob a forma de doação de materiais escolares, didáticos e jogos pedagógicos.

Art.2º. Os participantes do Programa poderão divulgar com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das escolas públicas municipais.

Art.3º. O cadastro no Programa será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, devendo a mesma manter cadastro dos participantes, bem como informação do material que foi doado por cada um deles e para qual escola foi realizada a doação.

Art.4º. A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, poderá criar selo próprio do Programa e realizar entrega do selo “Empresa Amiga da Escola” para as pessoas jurídicas participantes do Programa.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de outubro de 2017

 

                                           Fábio Lemes de Souza

                                     Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa