Lei n° 589
AUTORIZA ESCOAMENTO DE UMA LAGOA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa as obras de escoamento da lagoa situada no Bairro São Jacinto até esgoto do Campo de Aviação, podendo para esse fim dispender até a importância de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2° - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1959.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei e vigor a partir de janeiro de 1959.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de novembro de 1958.
PATRÍCIO FERREIRA GOMES
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada: 10/11/58