Lei 5.935
Concede reajuste salarial aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, o art. 37, X da Constituição Federal, propõe:
Art. 1º Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os vencimentos básicos dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, a teor do contido no art. 37, X, da Constituição Federal Brasileira de 1988.
Parágrafo Único: o reajuste descrito no caput do art. 1º desta lei refere-se ao valor da perda salarial acumulada, parcialmente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2009.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, , 25 de junho de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal:
Autoria: Renan Pereira