Projeto de Lei n° 122
“Dispõe sobre normas para preservação de árvores em áreas públicas do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Fica estabelecido critérios para identificação e preservação de árvores nas áreas públicas do município de Teófilo Otoni, principalmente mudar replantadas e em fase de crescimento.
Art.2° - O Projeto tem como objetivo melhorar a arborização urbana, preservando espécies de árvores pouco conhecidas, as espécies nascidas naturalmente e que não foram catalogadas.
Art.3° - Em todas as áreas públicas do município. Onde forem planejados serviços de limpezas, capinas e roçadas deverão ser adotados os critérios de identificação e de conservação das árvores em fase de crescimentos, obedecendo ao espaçamento adequado entre elas, garantindo assim o desenvolvimento das espécies.
Art.4° - Estarão sujeitos aos critérios desse Projeto, as áreas públicas no município de Teófilo Otoni sob responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
Art.5° - São consideradas áreas públicas para atendimento no disposto neste projeto:
I – as praças;
II – os jardins;
III – os canteiros centrais;
IV – as áreas de lazer;
V – as calçadas;
VI – as margens de córregos, rios e lagos;
VII – áreas verdes, dentre outros.
Art.6° - O Poder Executivo autorizará por meios próprios ou de terceiros, em quaisquer vias da cidade as seguintes precauções:
I – plantar, cuidar e manter árvores;
II – transplantar e remover qualquer árvore plantada, onde o interesse público se fizer necessário.
III – remover árvores mortas, fazendo sua imediata reposição.
IV – paralisar qualquer obra ou serviço que esteja causando dano à árvore, sem permissão ou contrariando parâmetros estabelecidos pelas normas vigentes para construção próximas de árvores ou outros padrões estabelecidos para sua proteção;
V – estabelecer plano de podas por logradouros públicos, realizando cadastros de árvores, de fiação e de serviços públicos, e realizar, caso seja viável ou solicitado, parcerias com voluntários para essas intervenções, após publicidade de todos os seus atos.
Art.7° - Nenhuma pessoa física ou jurídica, poderá fixar ou instalar de qualquer que seja a maneira, objetos numa árvore ou parte dela em vias da Cidade, e nem prejudicar sua irrigação, exceto se obtiver a prévia aprovação do Poder Público.
Art.8° - São proibidos os seguintes atos:
I – a pintura por tinta de qualquer natureza, à exceção da cobertura de feridas abertas em procedimentos fitossanitários de qualquer parte da árvore;
II – o sufocamento de qualquer parte de árvores, sendo obrigatório deixar um espaço permeável em torno da base, igual ou maior do que três vezes o diâmetro do tronco, para a absorção das águas das regas ou das chuvas
III – o anelamento de qualquer parte da árvore, exceto daquele utilizado em sistemas e técnicas reprodutivas ou de enxertia;
IV – a construção de marquises ou coberturas que impeçam o desenvolvimento da arbonização urbana já instalada e em qualquer fase de desenvolvimento.
V- fazer uso de fogo, sob qualquer pretexto, em qualquer árvore.
Art.9° - Após a plantação de muda e replantação de árvores, serão indispensáveis, pelo período de um ano, vistorias periódicas para a realização dos seguintes trabalhos:
I- eliminação das brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e o entouceiramento;
II- retutoramento e reposição das mudas em caso de morte ou supressão das existentes.
Art.10° - A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos de forma mais íntegra possível, recebendo poda somente mediante indicação técnica do Poder Executivo.
Art.11° - Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, articular as ações necessárias para o cumprimento dessa lei.
Art.12° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçament6árias próprias, suplementadas se necessário.
Art.13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Izaías da Silva Bonfim, 16 de setembro de 2015.
Rômulo Barreiros
Vereador - PSB