JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo do Município de Garça, autorizado a alienar, mediante doação com
encargo, à Sociedade Comunitária de Habitação, inscrita no n.º
54.705.405/0001-54, sediada em Garça, as áreas descritas e caracterizadas no
artigo seguinte.
Art. 2º A área objeto da
doação, trata-se do Conjunto Habitacional SEAC III, abaixo descrito matriculado
sob n.º AV.01 – M. 15624 abaixo descrito:
Conjunto Habitacional SEAC III, composto de 51 (cinqüenta e uma) unidades
habitacionais, distribuídas sobre 03 (três) quadras, mais Sistema de Lazer e
vias públicas, a saber:- QUADRA “A”, composta de 11 (onze) lotes, numerados de
Art. 3º A área foi objeto de
loteamento pelo doador e na escritura definitiva, serão descritos e
caracterizados os lotes e as unidades habitacionais.
Art. 4º Como obrigação da
donatária, está a de edificar moradias para famílias de baixa renda, em
observância do que contém o convênio feito com a Secretaria Especial de Ação
Comunitária da Presidência da República – SEAC.
Art. 5º
O Município doará os lotes
diretamente aos mutuários com estrutura, devidamente autorizados pela Sociedade
Comunitária de Habitação, contendo os encargos constantes do convênio com a
SEAC.
Art. 5º.
O Município doará os lotes e as
edificações neles existentes diretamente aos mutuários, mediante escritura
pública a ser lavrada, com a devida autorização da Sociedade Comunitária de
Habitação, contendo os encargos constantes do convênio firmado com a SEAC. (nova redação dada
pela Lei nº 3.789/2004)
Art. 6º As áreas reverterão
ao patrimônio público no caso de ocorrer o descumprimento das obrigações
estabelecidas nesta lei.
Art. 7º Para custear as
despesas com a execução das obrigações do doador, serão utilizadas as dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Entrará esta lei em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 6 de novembro de 2000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS