LEI N.º 1.932, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE
PESSOAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de cobrir
despesas de manutenção dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de
Gabinete, no valor total de R$ 12.490,00 (doze mil, quatrocentos e noventa
reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
020001.0412200042.004 - Manutenção dos Serviços
Administrativos do Gabinete do Prefeito
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020001............................... |
Gabinete do Prefeito |
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020.................................... |
Gabinete do Prefeito |
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04...................................... |
Administração |
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122.................................... |
Administração Geral |
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0004.................................. |
Apoio Administrativo ao Executivo Municipal |
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2.004................................. |
Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do
Prefeito |
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3.1.90.11.000...................... |
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil |
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02..................................... |
Ficha |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de cobrir
despesas de manutenção dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de
Administração, no valor total de R$ 1.200,00 (hum mil
e duzentos reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
050001.0412200072.011 - Manutenção das Atividades
dos Serviços de Telecomunicação- correio, telefone
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050001.......................... |
Secretaria Municipal de Administração |
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050............................... |
Secretaria Municipal de Administração |
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04................................. |
Administração |
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122............................... |
Administração Geral |
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0007.............................. |
Programa de Apoio Administrativo da SECADM |
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2.011............................. |
Manutenção das Atividades dos Serviços de
Telecomunicação-correio, telefone |
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3.1.90.11.000.................. |
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil |
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59................................. |
Ficha |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de cobrir
despesas de manutenção dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de
Finanças, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para reforço
da dotação orçamentária, a saber:
060001.0412300102.027 - Manutenção dos Serviços
Administrativos da SECFIN
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060001............................ |
Secretaria Municipal de Finanças |
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060................................. |
Secretaria Municipal de Finanças |
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04................................... |
Administração |
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123................................. |
Administração Financeira |
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0010............................... |
Programa de Apoio Administrativo da SECFIN |
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2.027.............................. |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN |
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3.1.90.11.000.................... |
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil |
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106................................. |
Ficha |
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Art. 4º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de cobrir
despesas de manutenção das atividades dos serviços administrativos da
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no valor total de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070001.1212200132.035 - Manutenção
das Atividades dos Serviços Administrativos da SECEDU (Rec.10%)
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070001............................ |
Secretaria Municipal de Educação |
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070................................. |
Secretaria Municipal de Educação e Esportes |
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12................................... |
Educação |
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122................................. |
Administração Geral |
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0013............................... |
Apoio Administrativo da Educação Municipal |
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2.035.............................. |
Manutenção das Atividades dos Serviços Administrativos da
SECEDU ( Rec.10%) |
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3.1.90.11.000................... |
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil |
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123................................. |
Ficha |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de cobrir despesas de
manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%), no valor total de R$
3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para reforço da dotação orçamentária, a
saber:
070002.1236100182.132 - Manutenção do Transporte
Escolar Municipal (FUNDEF 40%)
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070002............................................. |
Fundo Municipal de Ensino Fundamental |
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070.................................................. |
Secretaria Municipal de Educação e Esportes |
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12................................................... |
Educação |
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361.................................................. |
Ensino Fundamental |
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0018................................................ |
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental |
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2.132............................................... |
Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%) |
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3.1.90.11.000.................................... |
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil |
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184.................................................. |
Ficha |
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Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de cobrir despesas de
manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no
valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
080001.1312200202.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
|
080001............................................. |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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080.................................................. |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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13................................................... |
Cultura |
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122.................................................. |
Administração Geral |
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0020................................................ |
Revitalização e Apoio Adm. Da
Secretaria de Cultura e Turismo |
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2.048............................................... |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura |
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3.1.90.11.000.................................... |
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil |
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271.................................................. |
Ficha |
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Art. 7º Os recursos para a abertura do
crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos
da Lei nº 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Domingos
Martins, 22 de agosto de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Domingos Martins.