LEI
N.º 4.089/2007
DESAFETA
ÁREA DA FAIXA “NON AEDIFICANDI” DO DISTRITO INDUSTRIAL “LUCIO DE OLIVEIRA LIMA
SOBRINHO”
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica
desafetada a área de 2.100,97 m², – Faixa Non
Aedificandi – Distrito Industrial
“Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, destinada a adequação e incorporação
no sistema viário da Avenida Vereador Anézio Telles, a qual possue o seguinte
roteiro:
ROTEIRO
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento direito da Av. Ver. Anézio Telles, distante
146,72
metros da confluência dos alinhamentos das Avenidas Dr.
Labieno da Costa Machado com a Avenida
Ver. Anézio Telles; Daí, segue pelo alinhamento direito da Av. Ver.
Anézio Telles na extensão de 192,47
metros; Daí, deflete à direita e segue na extensão de
46,78
metros, confrontando com a Área Non Aedificandi, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, atingindo a divisa da área de
domínio da América Latina Logistica S.A. (outrora Fepasa); Daí, deflete à
direita e segue pela referida divisa, na extensão de 87,66 metros,
confrontando com a área de domínio da América Latina Logistica S.A. (outrora
Fepasa); Daí, deflete à direita e segue na extensão de 62,34 metros,
confrontando com a área Non Aedificandi, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Garça, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de
2.100,97
m².”
Art. 2º
A área desafetada,
descrita no artigo anterior, passará a integrar a categoria de bens dominiais ou
do patrimônio disponível do Município.
Art.
3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 3 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA