LEI N.º 4.089/2007

 

DESAFETA ÁREA DA FAIXA “NON AEDIFICANDI” DO DISTRITO INDUSTRIAL “LUCIO DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO”

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetada a área de 2.100,97 m², – Faixa Non Aedificandi – Distrito Industrial  “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, destinada a adequação e incorporação no sistema viário da Avenida Vereador Anézio Telles, a qual possue o seguinte roteiro:

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Av. Ver. Anézio Telles, distante 146,72 metros da confluência dos alinhamentos das Avenidas Dr. Labieno da Costa Machado com a Avenida  Ver. Anézio Telles; Daí, segue pelo alinhamento direito da Av. Ver. Anézio Telles na extensão de 192,47  metros; Daí, deflete à direita e segue na extensão de 46,78 metros, confrontando com a Área Non Aedificandi, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, atingindo a divisa da área de domínio da América Latina Logistica S.A. (outrora Fepasa); Daí, deflete à direita e segue pela referida divisa, na extensão de 87,66 metros, confrontando com a área de domínio da América Latina Logistica S.A. (outrora Fepasa); Daí, deflete à direita e segue na extensão de 62,34 metros, confrontando com a área Non Aedificandi, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 2.100,97 m².”

 

Art. 2º A área desafetada, descrita no artigo anterior, passará a integrar a categoria de bens dominiais ou do patrimônio disponível do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 3 de maio de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA