Resolução nº 902

Dispõe sobre parecer jurídico nos projetos

em trâmite na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução :

Art. 1º - Fica o Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, obrigado a anexar aos projetos que tramitam nesta Casa Legislativa parecer da constitucionalidade dos mesmos.

§ 1º - Os pareceres que forem apresentados deverão ser fundamentados em jurisprudência e conter referência de autores consagrados.

§ 2º - O parecer jurídico de que trata o caput deste artigo, ficará sujeito à analise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

§ 3º - Se a Comissão de Legislação , Justiça e Redação, acatar o parecer jurídico de qualquer projeto que seja considerado inconstitucional, a Mesa Diretora através de seu Presidente, deverá arquiva-lo em definitivo, não sendo necessário a sua apreciação em plenário.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Maria Emília Pinto Soares

Secretária

Autoria: Maria Emília Pinto Soares