LEI Nº 2.226, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 29 da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
Art. 2º O art. 35 da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
Art. 3º O Caput do art. nº 36, da Lei 2.137/2008,
acrescentando o Inciso VI e o seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
I................................................................;
II...............................................................;
III..............................................................;
IV.............................................................;
V..............................................................;
VI – atendimento a projetos de interesse do
ensino municipal.
Parágrafo único. A extensão da carga horária somente se dará por período mínimo de 5 (cinco)
dias e máximo de 11 (onze) meses”.
Art. 4º Ficam alterados os incisos I e II do artigo
39 da Lei Municipal nº 2.137/2008 que passam a vigorar conforme redação
seguinte:
“I –
ser efetivo, prioritariamente no cargo e classe em que se dará a substituição.”
“II –
Possuir a habilitação específica para o cargo e classe em que se dará a
substituição.”
Art. 5º O artigo 40 da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40 O professor substituto perceberá o vencimento correspondente à sua
titulação, no Padrão I da tabela de vencimentos, sendo-lhe assegurado o direito
as férias, adicional de férias e 13º salário vencimento, na proporção de 1/12
(um doze avos) por mês trabalhado.”
Art. 6º Fica alterado o § 1º do artigo 58 da Lei Municipal nº
2.137/2008 que passa a vigorar conforme
redação seguinte:
“§ 1º Na hipótese dos afastamentos previstos nos
incisos IV e V, do artigo 56, o servidor do magistério fica obrigado a
reassumir o seu cargo, nele permanecendo por um prazo correspondente ao do
afastamento, sob pena de restituir, em valores atualizados, aos cofres
municipais o que tiver recebido durante o período desse afastamento.”
Art. 7º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do artigo 109
da Lei Municipal nº 2.137/2008 que passa a vigorar conforme redação seguinte:
“§ 2º O diploma ou certificado utilizado pelo
servidor público do magistério para o seu ingresso no cargo ou para o seu
enquadramento ou promoção ao nível correspondente à sua titulação ou
habilitação não será admitido para efeito de concessão de gratificação em outro
cargo de magistério.
“§ 3º Para a concessão dos percentuais referidos
nos incisos II, III e IV, o curso deve estar relacionado com o desempenho das
atividades vinculadas ao cargo efetivo em que o servidor público do magistério
estiver investido.”
Art. 8º O Art. 180 da Lei 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
180 O cargo de Diretor da unidade escolar será atribuído a servidor público
do magistério efetivo do Município, escolhido por processo eletivo, com a
participação da comunidade escolar, na forma disciplinada por ato do Secretário
Municipal de Educação e Esporte.”
Art. 9º A redação do art. 183 da Lei Municipal nº 2.137/2008 e seu Parágrafo único passam a vigorar conforme a
seguinte redação:
“Art.
183 Só será considerado eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos
votos. Não sendo atingido esse percentual, o cargo de direção escolar será
ocupado por designação do Prefeito Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único Na ocorrência de mais de um candidato será
necessário que do total dos votantes, 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos
votos sejam válidos, sendo que o candidato que obtiver a maioria simples dos
votos será considerado eleito.”
Art. 10 Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Domingos Martins, 14 de dezembro de 2009.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.