Lei nº 5.232
Introduz modificações na Lei nº 3.971, de 30 de maio de 1.996.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei nº 3.971 de 30 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2º- O imóvel descrito na cláusula anterior será utilizado pela donatária na instalação de indústria comércio, etc., podendo inclusive, arrendar, alugar a terceiros”
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Nelson Eustáquio Veiga Silva