Lei nº 5.756
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Teófilo Otoni – COMSEA/TO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Teófilo Otoni, denominado COMSEA/TO, para a formulação de diretrizes políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Teófilo Otoni, COMSEA/TO, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo; constituído em parceria com o Governo Municipal e com a Sociedade Civil, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação.
Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni - COMSEA/TO, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de subsidiar a Prefeitura do Município de Teófilo Otoni na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni - COMSEA/TO, tem como finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que configurem o direito à alimentação e à nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhes, ainda:
I – Propor as diretrizes da política municipal de segurança alimentar nutricional a serem implementadas;
II – Incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito municipal;
III – Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV – Estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
V – Propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável, em consonância com a Lei Estadual 15.982/2006;
VI – Contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e segurança alimentar; instituídos pelos Governos Estadual e Federal;
VII – Promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública visando à união de esforços;
VIII – Criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IX – Organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Teófilo Otoni;
X – Apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os projetos e ações prioritárias do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
XI – Elaborar seu regimento interno.
Art. 5º - A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni - COMSEA/TO, será composta por um presidente, um vice-presidente, Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre e pelos seus membros titulares.
Art. 6º - O conselho observará em sua composição a proporcionalidade de um terço de representantes do Poder Público e dois terços de representantes das entidades da sociedade civil.
§ 1º - Dos representantes do Poder Público:
I – 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação;
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Governo;
V – 01 representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;
VI – 01 representante da EMATER;
VII – 01 representante de Universidades Federais existentes no município;
VIII – 01 representante do Poder Legislativo.
§ 2º - Dos representantes não governamentais:
I – 01 representante de Entidades Sindicais de Produtores Rurais;
II – 01 representante de Entidades Sindicais de Trabalhadores Rurais;
III – 01 representante de Entidades Sindicais de Trabalhadores Urbanos;
IV – 01 representante de Associações Regionais de Pequenos Produtores Rurais;
V – 01 representante de Associação de Bairro de Teófilo Otoni;
VI - 01 representante de Estabelecimentos Bancários de Teófilo Otoni;
VII – 01 representante de Instituições de Ensino de 3º Grau;
VIII – 01 representante de Organizações da Classe Médica de Teófilo Otoni;
IX – 01 representante de Organizações da Área de Panificação;
X – 01 representante do Comércio Local de Gêneros Alimentícios;
XI – 03 representantes de Instituições Religiosas;
XII – 01 representante de Entidades Sociais de apoio aos Idosos;
XIII– 02 representantes de Entidades Sociais de apoio à Criança e ao Adolescente.
§ 3º - Os representantes não governamentais deverão ser prioritariamente de áreas ligadas ao tema da segurança alimentar.
§ 4º - Para cada representante titular haverá um representante suplente.
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Sustentável do Município de Teófilo Otoni – COMSEA/TO será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º - Os conselheiros governamentais e não governamentais, com seus respectivos suplentes, serão nomeados por ato da Prefeita, através de Decreto Municipal.
Art. 8º - As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Teófilo Otoni – COMSEA/TO, têm caráter público, podendo, assim, participar convidados ou observadores – representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto.
Parágrafo Único: O COMSEA/TO realizará semestralmente plenárias com os representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a intersetorialidade.
Art. 9º - A competência e forma de atuação dos Conselheiros, serão estabelecidos no regimento interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Município de Teófilo Otoni – COMSEA/TO.
Art. 10 - São gratuitos e considerados de relevante interesse público os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Teófilo Otoni – COMSEA/TO.
Art. 11 - O Município de Teófilo Otoni dará suporte técnico e administrativo para desenvolvimento das atividades do COMSEA/TO.
Art. 12 – Fica revogada a Lei nº 5.182 de 05 de agosto de 2003.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de julho de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal