Lei n°
1.734, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
TORNA OBRIGATÓRIO QUE O PODER EXECUTIVO
TENHA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo ao firmar Convênios, Acordos ou
Contratos, que objetivem a concessão de subvenções sociais a instituições
públicas e privadas, deverá obter prévia autorização legislativa.
Parágrafo
Único
– Ficam excetuadas da necessidade de
autorização legislativa prévia, as subvenções sociais que se encontram
contempladas dentro da Lei Orçamentária.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor após
decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 17 de novembro de 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.