Lei n° 1.734, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

 

TORNA OBRIGATÓRIO QUE O PODER EXECUTIVO TENHA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Poder Executivo ao firmar Convênios, Acordos ou Contratos, que objetivem a concessão de subvenções sociais a instituições públicas e privadas, deverá obter prévia autorização legislativa.

 

Parágrafo Único – Ficam excetuadas da necessidade de autorização legislativa prévia, as subvenções sociais que se encontram contempladas dentro da Lei Orçamentária.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 17 de novembro de 2005.

 

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.