LEI Nº 0.108

REVOGA A LEI Nº 81

O Povo do Município de Congonhas, por seus representantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica revogada a lei municipal nº 81 de 25 de agosto de 1950, que transfere o Movimento Pró Hospital Bom Jesus crédito privilegiado da Prefeitura Municipal de Congonhas, na falência de João Gonçalves Rodrigues, comerciante estabelecido nesta Cidade.

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos três dias do mês de Julho de mil novecentos e cinquenta e um.

Moacir Barbosa
Prefeito Municipal

Dermeval Francisco Junqueira
(secretário)