LEI
Nº 1.870, DE 11 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais) e R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com a finalidade de
aquisição de medicamentos, respectivamente:
090 - Secretaria
Municipal de Saúde
002
- Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301
- Atenção Básica
026 - Hipertensão e
Diabetes
09000.1030100262.063 -
Manutenção das Atividades do Programa de Hipertensão e Diabetes
333903000000 -
Material de
Consumo.......................................................R$ 110.000,00
090
- Secretaria Municipal de Saúde
002
- Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
304 - Vigilancia Sanitária
077
- Programa de Assistência Farmacêutica
090002.103000772.150 -
Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
333903000000-Material
de Consumo..........................................................R$
190.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos
adicionais suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43,§ § incisos da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 11 de abril de
2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.