Lei nº 6.764
Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni o “Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1°. Fica instituído no âmbito do município de Teófilo Otoni o “Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.”
Art.2°. Constitui objetivo do Programa o incentivo às pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Município de Teófilo Otoni, no sentido de contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino.
Art.3°. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino dar-se-á mediante as seguintes ações:
I – doação de recursos materiais a escolas e creches municipais;
II – manutenção, conservação, reforma e ampliação de escolas e creches municipais.
Parágrafo único. Toda doação em pecúnia será direcionada para o caixa escolar da respectiva escola beneficiada.
Art.4°. As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da instituição adotada.
Art.5°. Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade,às pessoas físicas e jurídicas por sua participação no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.
Art.6°. A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino não implicarão:
I – em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal;e
II – em quaisquer outros direitos, ressalvados o disposto nos artigos 3° e 4° desta Lei.
Art.7º . O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua publicação, inclusive, conferindo outros incentivos às pessoas físicas e/ou jurídicas que se interessarem em aderir ao Programa objeto da norma.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vânia Miriam Salustiano Resende - Vânia Resende