Projeto de lei n°075/2012

Dispõe sobre o uso de uniformes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino instalados no município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1° - Fica autorizado aos diretores de estabelecimentos oficiais públicos e privados de ensino instados no município de Teófilo Otoni a fazer a cobrança do uso de uniformes escolares.

Art.2° - Entendesse por uniformes o conjunto de vestimentas compostos por: Blusas e ou camisas e calças timbradas com a logomarca oficial do estabelecimento de ensino.

Art.3° - O Diretor poderá aplicar aos estudantes descumpridores desta lei as sanções estabelecidas nos regimentos escolares, como advertência a até mesmo o impedimento de entrada nos estabelecimentos de ensino.

Art.4° - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria : Ilter Volmer Martins