Lei nº 6.565
Autoriza a criação do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Aprova:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Seção I
Da instituição do Fundo Municipal de Esportes e Lazer
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de apoiar, captar e administrar recursos financeiros e projetos destinados ao desenvolvimento das ações de natureza esportiva, de lazer e recreação.
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
I – dotação orçamentária própria;
II – créditos especiais ou suplementares a eles destinados;
III – o retorno e resultados de suas aplicações;
IV – multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V – contribuições ou doações de outras origens;
VI – os recursos de origem orçamentária da União do Estado, destinados a programas esportivos;
VII – recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público;
VIII – as multas aplicadas por danos causados aos próprios da Secretaria Municipal de Esportes e dos centros esportivos pertencentes ao município;
IX – os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo;
X – quaisquer outros recursos destinados especificadamente ao Fundo;
XI – recursos provenientes de preços públicos devido ao uso de material esportivo e veículos da municipalidade destinados à secretaria Municipal de Esportes e ou Conselho Municipal de Esportes.
DA CONTABILIDADE E GESTÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá contabilidade própria, vinculada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro à parte, devendo seus recursos ser depositado em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º - A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através de ato designado pelo próprio Secretário, conjuntamente com o Presidente do Conselho municipal de esportes e Lazer;
Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da Secretaria municipal de Esportes e Lazer, com o suporte técnico e administrativo da referida Pasta:
I – promover sua execução orçamentária, que compreende:
A) ordenação de despesas do Fundo;
B) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
C) o repasse de verbas que onerem recursos do fundo;
D) a transferência dos recursos que forem destinados entidades;
II – prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
III – apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 5º - A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, que aplicará os seus recursos, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.
DAS DOAÇÕES E APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados, exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Teófilo Otoni, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas, incluindo a área rural do Município;
§ 1º - Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro, atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração.
§ 2º - Fica facultado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo poderão ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
§ 3º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverão subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.
DOS PROJETOS
Art. 7º - A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º - O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico- financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
§ 2º - O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:
I – a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III – a existência de interesse público;
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as despesas com a criação de Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 9º - Demais normas necessárias ao funcionamento do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de abril de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Francisco Assis Carvalho