JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no montante de R$ 13.365,80 (treze mil, trezentos e
sessenta e cinco reais e oitenta centavos), para aquisição da área abaixo
descrita, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, através
do Decreto nº 6.511/2006.
DESCRIÇÃO DA
ÁREA A SER ADQUIRIDA
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de que
trata este artigo far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2005.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de maio de 2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS