LEI N.º 3.996/2006

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 13.365,80 (treze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), para aquisição da área abaixo descrita, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, através do Decreto nº 6.511/2006.

 

DESCRIÇÃO DA ÁREA A SER ADQUIRIDA

 

Área de 3.818,80 m², localizada na Avenida Fidelis Furquim nº 13 – Distrito de Jafa, objeto da Transcrição nº 21.770 do CRI local, avaliada em R$ 13.365,80 (treze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme Laudo apresentado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 18.096/2006.

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2005.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 16 de maio de 2006

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.                                                                               

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS