Lei nº 5.101

Dispõe sobre área de estacionamento de veículos em prédios construídos na área central desta cidade.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Todo projeto arquitetônico submetido à aprovação da Secretaria de Obras do Município de Teófilo Otoni, relativo à construção de prédios na área central desta cidade, deverá apresentar área de estacionamento de veículos, conforme disposto nesta lei.

Art. 2º- As áreas reservadas para o estacionamento de veículos de que trata esta lei, deverão ter dimensões mínimas de :

I- construção residencial unificada, 15,00m2 (quinze metros quadrados);

II- construção residencial multifamiliar horizontal, 15,00m2 (quinze metros quadrados) por unidade habitacional;

III- construção residencial multifamiliar vertical 25,00m2 ( vinte e cinco metros quadrados) por unidade habitacional;

IV- construção de comércio varejista local, 15,00m2/100,00m2 ou fração de área construída;

V- construção de comércio varejista diversificado, 25,00m2/100m2 ou fração de área construída;

VI- construção para prestação de serviços local 25,00m2/50,00m2 de área construída ou uma vaga por cada unidade;

VII- construção para prestação de serviços diversificado e especiais, 25,002/50,00m2 ou fração de área construída;

VIII- construção de instituição de âmbito local, 25,00m2/100,00m2 ou fração de área construída;

IX- construção de instituições de médio porte e geral, 25,00m2/100m2 ou fração de área construída.

Art. 3º- Serão consideradas áreas centrais os logradouros públicos definidos por decreto do Executivo Municipal.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de dezembro de 2002.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da C. Municipal

Autoria: Executivo Municipal