LEI N º 1.767, DE 30 DE MARÇO DE 2006

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ESTABILITÁRIOS, PENSIONISTAS, INATIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1 º - Ficam reajustadas em 15%(quinze por cento), a partir de 1º de abril de 2006, as seguintes tabelas:

I - Tabelas de Vencimento de Padrões Salariais descritas nos Anexos A, B, C, D e E da Norma 07 da Lei Municipal nº 1.070/89, que aprovou o Plano de Classificação de Cargos e Salários do Pessoal da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, e

II - Tabela de Vencimento de Padrões Salariais descrita no Anexo III do art. 38 da Lei Municipal nº 1.438/98, que aprovou o Plano de Carreira do Magistério Municipal.

Art. 2º – Aplicam-se às disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003, com direito à paridade plena.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município, conforme os elementos de despesa abaixo:

Contratações por tempo determinado – 3.1.90.04.000

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – 3.1.90.11.000

Aposentadorias e Reformas – 3.1.90.01.000

Pensões – 3.1.90.03.000

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Domingos Martins, 30 de março de 2006.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.