Resolução nº 889
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, Vereadores e pensionistas do Poder Legislativo de Teófilo Otoni-MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, vereadores e pensionistas municipais do Poder Legislativo de Teófilo Otoni-MG ficam disciplinadas de acordo com as disposições constantes desta Resolução.
Parágrafo único. Consideram-se servidores públicos para os fins desta resolução, os servidores em atividade e os inativos, bem como todos os empregados públicos.
Art. 2º. As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, vereadores e pensionistas municipais classificam-se em compulsórias e facultativas.
§ 1º. Consignações compulsórias são os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei, determinação judicial ou administrativa, notadamente:
I - a pensão alimentícia judicial;
II - o imposto de renda;
III - a restituição e indenização ao erário público municipal;
IV - a contribuição previdenciária em favor de instituto de previdência municipal de Descalvado e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
§ 2º. Consignações facultativas são os descontos efetuados nos vencimentos, proventos ou pensões, a partir de prévia e expressa autorização do servidor público ou pensionista, relativamente às importâncias destinadas à satisfação de compromissos por ele assumidos com as entidades referidas no artigo 6º desta REsolução, mediante convênio firmado entre a Administração e as consignatárias.
Art. 3º. Constitui a sistemática de consignações em folha de pagamento, na modalidade facultativa, mera facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e pensionistas municipais, não implicando responsabilidade solidária e/ou subsidiária da Administração por dívidas ou compromissos por eles assumidos com as entidades consignatárias.
Art. 4º. Podem ser consignados em folha de pagamento, em caráter facultativo:
I - mensalidades instituídas em assembléia geral para custeio de entidades de classe e associações, inclusive as sindicais de qualquer grau;
II - empréstimo pessoal obtido junto a cooperativas de crédito;
III - reembolso de despesas efetuadas com a compra de gêneros alimentícios perante sociedades cooperativas de gêneros alimentícios;
IV - contribuição para planos de seguro e de previdência complementar, planos de saúde e odontológico, intermediados pelas entidades referidas no inciso I e IV do artigo 6º;
V - prestações e amortizações referentes a imóvel residencial e empréstimo pessoal concedidos por consignatárias referidas nos incisos III e V do artigo 6º desta Resolução.
Art. 5º. As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas.
Art. 6º. Podem ser consignatárias, em caráter facultativo:
I - entidades representativas de classe e associações, inclusive as sindicais de qualquer grau, todas constituídas e integradas por servidores públicos e/ou pensionistas nas condições estabelecidas nesta Resolução;
II - sociedades cooperativas de gêneros alimentícios, constituídas e integradas por servidores públicos e/ou pensionistas;
III - sociedades cooperativas de crédito, constituídas e integradas, exclusivamente, por servidores públicos e pensionistas municipais, desde que em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente registradas junto ao Banco Central do Brasil;
IV - entidades instituidoras de plano de previdência complementar, planos de seguro, planos de saúde e odontológico;
V – instituições financeiras públicas e privadas;
VI - órgãos da Administração Pública direta e indireta instituídos pelo Poder Público de qualquer nível de governo.
Art. 7º. Para serem credenciadas como consignatárias, as entidades referidas nos incisos I a V do artigo 6º desta Resolução deverão apresentar os seguintes documentos:
I – cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
II – cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III – cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da consignatária, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VI - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da consignatária, ou outra equivalente, na forma da lei;
VII - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Parágrafo único. As entidades referidas nos incisos III e V do artigo 6º desta Resolução devem possuir autorização de funcionamento há, no mínimo, 5 (cinco) anos.
Art. 8º. Compete ao titular após a verificação da regularidade documental pelo Departamento Financeiro, órgão gestor do sistema, e a oitiva da Assessoria Jurídica, declarar habilitada a consignatária e autorizar a averbação da consignação mediante a concessão de código e subcódigo de desconto específico e individualizado, bem como autorizar a formalização do respectivo termo de convênio.
Art. 9º. A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos vencimentos, proventos e pensões, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas.
§ 1º. Uma vez observado o disposto no artigo 5º desta Resolução, ocorrendo excesso do limite estabelecido no "caput", serão suspensas as consignações facultativas por último averbadas, até que se restabeleça a margem consignável.
§ 2º. As parcelas referentes a empréstimo pessoal, não consignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto de novo lançamento, a critério da entidade consignatária, a partir do mês subseqüente à data prevista para o término do contrato.
§ 3º. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, caso não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações, caberá ao servidor providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento das importâncias por ele devidas, não se responsabilizando a Administração, em qualquer hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.
§4º. A Administração notificará, por escrito, a consignatária, sobre a suspensão do desconto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar a(s) justificativa(s) e enviar planilha discriminando os valores já descontados e os valores e parcelas que deixarão de ser consignadas e o termo de ciência do servidor.
Parágrafo único. Ficam isentas do desconto as entidades referidas nos incisos I, II e VI do artigo 6º deste Resolução.
Art. 10. São obrigações da Administração:
I - prestar ao servidor e à entidade consignatária as informações necessárias para a consignação em folha de pagamento;
II – confirmar a possibilidade de descontar em folha de pagamento do servidor;
III – reter e repassar o valor consignado à consignatária, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao servidor, de sua pensão, provento ou vencimento mensal.
Parágrafo único. As consignações obrigatórias e facultativas serão processadas de igual modo na folha de pagamento da remuneração de férias.
Art. 11. A consignação em folha de pagamento a favor das consignatárias só será efetivada pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, por escrito ou por meio eletrônico, fornecida pela própria consignatária.
Art. 12. As consignações em folha previstas no artigo 4º desta Resolução poderão, a qualquer tempo, ser suspensas, no todo ou em parte, por interesse da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade da medida e a ampla defesa e o contraditório, não alcançando situações pretéritas.
Art. 13. As consignações em folha poderão ser canceladas:
I - por interesse da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade da medida e os princípio da ampla defesa e do contraditório, não alcançando situações pretéritas.
II - por interesse da entidade consignatária, expresso por meio de comunicação formal encaminhada ao órgão gestor;
III - por interesse do servidor, cujo pedido deverá ser atendido e comprovado na folha de pagamento do mês subseqüente, exceto nas hipóteses do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As consignações referidas nos incisos II, IV e V do artigo 4º desta Resolução somente serão canceladas após prévia aquiescência da entidade consignatária.
Art. 14. A consignação processada em desacordo com o disposto nesta Resolução , mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento do funcionalismo municipal, impõe ao dirigente do órgão gestor do sistema o dever de suspendê-la e comunicar o fato ao titular da mesma, para fins de cancelamento, conforme disposto nesta Resolução.
Art. 15. Os casos omissos que digam respeito à sistemática das consignações em folha de pagamento serão resolvidos por ato do titular da Entidade, que editará, quando necessário, normas complementares ao cumprimento desta Resolução, inclusive com o objetivo de evitar a ocorrência de fraudes e de outras práticas que possam acarretar prejuízos aos servidores públicos, vereadores e pensionistas municipais e às entidades consignatárias.
Art. 16. As entidades consignatárias em favor das quais vêm sendo realizadas consignações em folha de pagamento terão prazo de 90 dias, a partir da publicação desta Resolução, para se ajustarem às suas disposições.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo, serão compulsoriamente canceladas as consignações que deixarem de atender aos critérios desta Resolução..
Art. 17. As disposições constantes desta Resolução, aplicam-se às autarquias e fundações da Administração, incumbindo aos respectivos titulares determinar, mediante a edição de atos próprios, as adequações que se fizerem necessárias.
Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Regina Celi Siqueira
1ª Secretária