LEI N.º 3.812/2004

                                                                                                          

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

         

Art. 1º O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça – S.A.A.E. instalará, por solicitação dos consumidores, hidrômetros individuais em unidades de condomínio.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão por conta do consumidor.

 

Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água emitida pelo S.A.A.E.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  27 de dezembro de 2004

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS