JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Parágrafo
único. As despesas decorrentes da
aquisição e da instalação do equipamento correrão por conta do
consumidor.
Art. 2º O teor desta Lei será
divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água
emitida pelo S.A.A.E.
Art.
3º O Poder
Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de
sua publicação.
Art.
4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 27 de dezembro de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS