LEI Nº 900
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI
NUMERO 397 DE 07 DE DEZEMBRO DE
1954.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- O artigo segundo da lei nº 397, de 07 de dezembro de 1954, passa a ter a seguinte redação.
"Fica fixada em 1/2% para cobrança "Ad valorem"a taxa de distribuição da Produção, que incide sobre os produtos e mercadorias de que trata o artigo primeiro, tais como: gado comun, gado suíno, café beneficiado ou casca, milho, feijão, madeira bruta, madeira serrada, carne, toucinho, banha de porco, sebo, creme de leite, manteiga, carvão vegetal.
§ único- A taxa de distribuição da produção só incide, na fora a precsrita pelo artigo primeiro, sobre produtos ou mercadorias que forem objeto de exportação, isto é, da saída deste para outro município.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 1964.
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE