Lei nº 7.333

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação da estrutura de atendimento nas Casas Lotéricas localizadas no município de Teófilo Otoni/MG, dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Esta lei estabelece normas de adequação das Casas Lotéricas localizadas no Município de Teófilo Otoni com a finalidade de proporcionar à população condições mínimas de atendimento, no sentido de atender em tempo razoável, manter segurança e fornecer o necessário para um atendimento de qualidade, respeitando todos os direitos dos consumidores de seus serviços.

§1º. As casas lotéricas de Teófilo Otoni, ficam obrigadas a instruírem atendimento aos usuários através de senhas com data e hora de chegada, e deverão também disponibilizar senhas para os usuários dos caixas de atendimento prioritário.

 

§2º. Considera tempo razoável para os fins desta lei:

 

I - até 15 (quinze) minutos em dias normais.

                   II – até 30 (trinta) minutos em:

a)       véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados nacionais e municipais.

b)       data de vencimento de tributos.

c)       data de pagamentos de servidores públicos.

d)       data de pagamento de programas sociais.

 

Art. 2º. Ficam as casas lotéricas obrigadas a colocar à disposição dos usuários:

 

         I.            banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados para pessoas com deficiência;

       II.            bebedouros de água;

     III.            cadeiras para uso dos clientes;

     IV.            senhas com data e hora de chegada, inclusive para os usuários dos caixas de atendimento prioritário;

      V.            sistema de ventilação para os clientes.

 

Parágrafo único. O projeto arquitetônico da nova estrutura deverá ser aprovado pelo Poder Executivo e apresentado à Caixa Econômica Federal – CEF/Agência de Teófilo Otoni para fiel cumprimento do que se propõe esta lei.

 

Art.3º. Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas com deficiência locomotora.

 

Parágrafo Único. Os banheiros deverão estar abertos aos clientes, obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da instituição.

 

Art. 4º. As determinações definidas na presente lei, deverão atender as normas estabelecidas pela vigilância sanitária.

 

Art.5º. As casas lotéricas não cobrarão qualquer valor monetário pela utilização dos banheiros e bebedouros.

 

Art. 6º. Todas as Casas Lotéricas deverão manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitirem o atendimento em tempo máximo de 30 (trinta) minutos.

 

Parágrafo único.  O tempo de atendimento levará em consideração o suprimento  normal de energia elétrica, de linha telefônica e outras condições essenciais à manutenção de serviços bancários ou lotéricos.

 

Art.7º. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 1000 (mil) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão do Município de Teófilo Otoni).

 

Art.8º-. As Casas Lotéricas deverão atender o disposto na presente lei, no prazo de 180 dias, a partir da publicação desta lei.

 

Parágrafo único. As Casas Lotéricas que passarem a funcionar a partir da publicação da presente lei, deverão cumprir o disposto em seu conteúdo, a partir do início de suas atividades.

 

Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá o órgão municipal competente para fiscalização da presente lei e apreciação de eventuais infrações.

 

Art.10.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2018

 

  

 

 Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Fábio Lemes de Souza