Lei nº 7.333
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de adequação da estrutura de atendimento nas Casas
Lotéricas localizadas no município de Teófilo Otoni/MG, dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Esta lei
estabelece normas de adequação das Casas Lotéricas localizadas no Município de
Teófilo Otoni com a finalidade de proporcionar à população condições mínimas de
atendimento, no sentido de atender em tempo razoável, manter segurança e
fornecer o necessário para um atendimento de qualidade, respeitando todos os direitos
dos consumidores de seus serviços.
§1º. As casas
lotéricas de Teófilo Otoni, ficam obrigadas a instruírem atendimento aos
usuários através de senhas com data e hora de chegada, e deverão também
disponibilizar senhas para os usuários dos caixas de atendimento prioritário.
§2º. Considera
tempo razoável para os fins desta lei:
I - até 15
(quinze) minutos em dias normais.
II – até 30 (trinta) minutos em:
a) véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados nacionais e
municipais.
b) data de vencimento de tributos.
c) data de pagamentos de servidores públicos.
d) data de pagamento de programas sociais.
Art. 2º. Ficam as
casas lotéricas obrigadas a colocar à disposição dos usuários:
I.
banheiros femininos e masculinos, inclusive
adaptados para pessoas com deficiência;
II.
bebedouros de água;
III.
cadeiras para uso dos clientes;
IV.
senhas com data e hora de chegada, inclusive para
os usuários dos caixas de atendimento prioritário;
V.
sistema de ventilação para os clientes.
Parágrafo único. O projeto arquitetônico
da nova estrutura deverá ser aprovado pelo Poder Executivo e apresentado à
Caixa Econômica Federal – CEF/Agência de Teófilo Otoni para fiel cumprimento do
que se propõe esta lei.
Art.3º. Os banheiros
e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com
fácil acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas com
deficiência locomotora.
Parágrafo Único. Os
banheiros deverão estar abertos aos clientes, obrigatoriamente no mesmo horário
de atendimento normal da instituição.
Art. 4º. As determinações
definidas na presente lei, deverão atender as normas estabelecidas pela
vigilância sanitária.
Art.5º. As casas
lotéricas não cobrarão qualquer valor monetário pela utilização dos banheiros e
bebedouros.
Art. 6º. Todas as
Casas Lotéricas deverão manter, no setor de caixas, funcionários em número
compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitirem o atendimento em tempo
máximo de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único. O tempo de atendimento levará em consideração
o suprimento normal de energia elétrica,
de linha telefônica e outras condições essenciais à manutenção de serviços
bancários ou lotéricos.
Art.7º. O
descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a
imposição de multa no valor de 1000 (mil) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão do
Município de Teófilo Otoni).
Art.8º-. As Casas
Lotéricas deverão atender o disposto na presente lei, no prazo de 180 dias, a
partir da publicação desta lei.
Parágrafo único. As
Casas Lotéricas que passarem a funcionar a partir da publicação da presente
lei, deverão cumprir o disposto em seu conteúdo, a partir do início de suas
atividades.
Art. 9º O Poder
Executivo estabelecerá o órgão municipal competente para fiscalização da
presente lei e apreciação de eventuais infrações.
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria:
Fábio Lemes de Souza