Lei nº 595

DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTOS E

TAXAS

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica consedido a Sra. Izaura Amélia Bolm, proprietária da Casa situada a Rua Francisco sá, 361, isenção dos impostos e taxas arrecadas pela Prefeitura.

§ único- Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito Municipal os débitos atrasados referentes aos citados impostos da beneficiada desta lei com a municipalidade.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de novembro de 1958.

Patrício Ferreira GOmes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 14.11.58