Lei nº 595
DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTOS E
TAXAS
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica consedido a Sra. Izaura Amélia Bolm, proprietária da Casa situada a Rua Francisco sá, 361, isenção dos impostos e taxas arrecadas pela Prefeitura.
§ único- Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito Municipal os débitos atrasados referentes aos citados impostos da beneficiada desta lei com a municipalidade.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de novembro de 1958.
Patrício Ferreira GOmes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 14.11.58