LEI N.º 3.758/2004

 

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                Art. 1º O item 1.3, do tópico II – Níveis de Ensino – Educação Básica, do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 3.713, de 19/12/03, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ 1.3 Objetivos e Metas para a Educação Infantil (creches e pré-escolas)

...

 

Assegurar que, no Município, além de outros recursos, a manutenção da Educação Infantil será efetuada com parte do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.

 

...”.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

  Garça, 4 de junho de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS