LEI N.º
3.758/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O item 1.3, do tópico
II – Níveis de Ensino – Educação Básica, do Plano Municipal de Educação,
aprovado pela Lei Municipal nº 3.713, de 19/12/03, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
“ 1.3 Objetivos e Metas
para a Educação Infantil (creches e pré-escolas)
...
Assegurar que, no
Município, além de outros recursos, a manutenção da Educação Infantil será
efetuada com parte do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais.
...”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de junho de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS