RESOLUÇÃO Nº 311/2006
(Projeto
de Resolução nº 03/2006,
da Mesa da Câmara
Municipal de Garça)
A Câmara Municipal aprova
a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Garça, o serviço de
“Plantão de Atendimento ao Munícipe”, que consiste em disponibilizar um
atendimento pessoal sob a forma de rodízio entre os Edis
à população, para a apresentação de reivindicações, reclamações e/ou sugestões,
que serão prontamente encaminhadas aos setores competentes da administração
municipal.
§ 1º Este atendimento será realizado nas dependências
da Câmara Municipal de Garça, de terça a sexta-feira, no horário das 13h00 às
16h00.
§ 1º
Este atendimento será realizado nas dependências da Câmara Municipal de Garça,
de terça a quinta-feira, no horário das 13h00 às 16h00, ficando suspenso
durante o período eleitoral. (nova redação dada pela Resolução nº
318/2007)
§ 2º A cada dia de atendimento, um vereador será responsável pelo
atendimento à população, em sistema de revezamento diário entre os Edis, sendo auxiliados por servidores da Secretaria
Administrativa da Casa.
§ 3º
Para a realização do serviço de “Plantão de Atendimento ao Munícipe”, os
vereadores poderão utilizar os recursos humanos e materiais disponíveis na
Câmara, inclusive o veículo, para comprovar a veracidade das reivindicações,
reclamações e/ou sugestões.
§ 4º. No caso de necessidade de utilização do veículo, o vereador
plantonista deverá contar sempre com o acompanhamento de servidor devidamente
autorizado a dirigir o veículo.
§ 5º
A Mesa Diretora elaborará, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a escala
dos vereadores plantonistas para o mês subseqüente, comunicando os Vereadores e
à Imprensa local.
§ 6º No
período de recesso dos trabalhos legislativos, o plantão será realizado
normalmente, não sendo obrigatório ao vereador permanecer no local, podendo
realizá-lo à distância, ficando o atendimento pessoal a cargo de servidor da
Secretaria Administrativa da Casa designado para a função, sob orientação do
vereador plantonista.
Art. 2º
De cada atendimento será emitida uma ficha, que constará os dados do munícipe
atendido, do vereador plantonista, as reivindicações, reclamações e/ou
sugestões e a adoção das medidas adotadas para o encaminhamento ao setor
competente, visando seu pronto atendimento, mantendo nesta ficha todo o trâmite
do atendimento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desse serviço correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 16 de maio de 2006.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A.
Castro -
DIRETOR GERAL