RESOLUÇÃO Nº 311/2006

(Projeto de Resolução  nº 03/2006,

da Mesa da Câmara Municipal de Garça)

 

A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:

 

 

Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Garça, o serviço de “Plantão de Atendimento ao Munícipe”, que consiste em disponibilizar um atendimento pessoal sob a forma de rodízio entre os Edis à população, para a apresentação de reivindicações, reclamações e/ou sugestões, que serão prontamente encaminhadas aos setores competentes da administração municipal.

 

§ 1º Este atendimento será realizado nas dependências da Câmara Municipal de Garça, de terça a sexta-feira, no horário das 13h00 às 16h00.

§ 1º Este atendimento será realizado nas dependências da Câmara Municipal de Garça, de terça a quinta-feira, no horário das 13h00 às 16h00, ficando suspenso durante o período eleitoral. (nova redação dada pela Resolução nº 318/2007)

 

§ 2º A cada dia de atendimento, um vereador será responsável pelo atendimento à população, em sistema de revezamento diário entre os Edis, sendo auxiliados por servidores da Secretaria Administrativa da Casa.

 

§ 3º Para a realização do serviço de “Plantão de Atendimento ao Munícipe”, os vereadores poderão utilizar os recursos humanos e materiais disponíveis na Câmara, inclusive o veículo, para comprovar a veracidade das reivindicações, reclamações e/ou sugestões.

 

§ 4º. No caso de necessidade de utilização do veículo, o vereador plantonista deverá contar sempre com o acompanhamento de servidor devidamente autorizado a dirigir o veículo.

 

§ 5º A Mesa Diretora elaborará, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a escala dos vereadores plantonistas para o mês subseqüente, comunicando os Vereadores e à Imprensa local.

 

§ 6º No período de recesso dos trabalhos legislativos, o plantão será realizado normalmente, não sendo obrigatório ao vereador permanecer no local, podendo realizá-lo à distância, ficando o atendimento pessoal a cargo de servidor da Secretaria Administrativa da Casa designado para a função, sob orientação do vereador plantonista.

 

Art. 2º De cada atendimento será emitida uma ficha, que constará os dados do munícipe atendido, do vereador plantonista, as reivindicações, reclamações e/ou sugestões e a adoção das medidas adotadas para o encaminhamento ao setor competente, visando seu pronto atendimento, mantendo nesta ficha todo o trâmite do atendimento.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desse serviço correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 16 de maio de 2006.

 

 

 

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

PRESIDENTE

 

 

 

WILSON ALVES

SECRETÁRIO

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

                                                                        DIRETOR GERAL