Lei nº 5.975
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DE ÁGUA POTÁVEL.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DE ÁGUA POTÁVEL, com abrangência dentro dos limites deste Município.
Art. 2º - São objetivos, dentre outros, do Programa:
I – preservação do meio ambiente;
II – criar na população o costume de economizar água potável;
III – levar às escolas atividades que visem educar os alunos com relação às propostas contidas nos itens I e II;
IV – conscientizar a população sobre a adoção de medidas de racionamento de água potável;
V – conscientizar a população sobre a perspectiva iminente da falta de água nos próximos anos.
Art. 3º - Em período de escassez comprovada do produto, o Poder Executivo e COPASA que administra o serviço no Município, poderá criar planos de incentivo para os consumidores que adotarem medidas tendentes à redução do consumo.
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá, para os fins desta Lei, em épocas próprias, campanha educativa, veiculados, inclusive, através dos meios de comunicação, exortando a população a se engajar no Programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino