LEI Nº 293

Data: 5 de março de 1975.

Súmula: Dá nova redação ao Art. 6°., da Lei n°. 171, de 19-02-1970 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 6º, da Lei nº 171, de 19-02-1970, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6°. Mediante requerimento acompanhado da documentação de que trata o Código de Posturas Municipais, o proprietário da obra pedira autorização para executá-la, o que será concedido a- pôs o pronunciamento da Divisão de Obras e Viação desta Prefeitura, pagas as taxas legais".

Art. 2°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 5 de março de 1975.

Carlos J. Zanlorenzi.

Prefeito Municipal

Ádria Constantina Stoco Mores

Secretário da Prefeitura