Lei nº 6.074

Institui a política de coleta de medicamentos domésticos no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

 

Lei nº 6.074

Art. 1º- Fica instituída, no Município de Teófilo Otoni, a política de Coleta de Medicamentos domésticos junto as pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2º- Será recebido, a título de doação, em qualquer quantidade, todo e qualquer medicamento, com, exceção dos medicamentos controlados.

Parágrafo único- Os medicamentos doados deverão estar acompanhados de embalagem e bula, observado, ainda o prazo de validade.

Art. 3º- Não serão aceitos medicamentos em que se verifique alguma das seguintes condições:

o prazo de validade esteja vencido;

a embalagem se encontre aberta ou violada;

a embalagem do medicamento, sob a forma de líquido, não se encontre lacrada;

o medicamento não esteja corretamente armazenada.

Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, junto a população, nas escolas, unidades de saúde, enfim em ambientes públicos, visando o fomento da cultura do reaproveitamento medicamento solidário.

Art. 4º- Caberá a Secretaria Municipal de Saúde através do Programa de Saúde da Família, Postos de Saúde e em todas as Unidades Básicas de Saúde, as quais deverão receber, alojar e distribuir os medicamentos doados.

Parágrafo único- Para receber o medicamento o munícipe deverá ser estar devidamente cadastrada na Secretaria da Ação Social.

Art. 5º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de maio de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins